A Maria Elisabete Pinto da Silva Ribeiro, Empresário em Nome Individual, a exercer sob a designação comercial "Sweet Bombom", compromete-se a respeitar os direitos do consumidor, em conformidade com a legislação portuguesa em vigor.
Direito de Livre Resolução
O consumidor tem direito de livre resolução, podendo devolver a sua encomenda no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte à receção, sem necessidade de indicar motivo.
Após esse prazo, não será possível efetuar devoluções ou trocas.
Exercício do Direito de Livre Resolução
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão à Sweet Bombom, por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou e-mail para geral@sweetbombom.pt).
O consumidor pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução constante no Anexo B do Decreto-Lei n.º 24/2014, embora a sua utilização não seja obrigatória.
Exclusões do Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução não se aplica, entre outros, aos seguintes casos:
- Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados;
- Bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem rapidamente fora de prazo;
- Bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega;
- Gravações áudio, vídeo ou programas informáticos selados, quando retirados da embalagem de origem após a entrega.
Elegibilidade para Reembolsos e Trocas
- O artigo deve estar por usar e nas mesmas condições em que o recebeu.
- O artigo deve estar na embalagem original.
- Para completar a devolução, exigimos um recibo ou prova de compra.
- Se o artigo tiver sido assinalado como prenda no ato da compra e enviado diretamente para si, poderá receber um crédito de oferta no valor da sua devolução, com validade de 1 ano.
Trocas e Garantias
Produtos Alimentares
Os produtos alimentares comercializados pela Sweet Bombom (ex.: compotas e outros bens perecíveis) não estão abrangidos pela garantia legal de 3 anos aplicável a bens duradouros.
Nestes casos, a responsabilidade do vendedor limita-se a assegurar que o produto se encontra conforme e próprio para consumo na data da entrega, respeitando sempre o prazo de validade indicado na embalagem.
Caso o produto apresente defeito, dano ou não esteja conforme no momento da entrega, o consumidor deverá entrar em contacto connosco de imediato para que possamos proceder à substituição ou reembolso.
Produtos de Duração
Todos os restantes artigos vendidos pela Sweet Bombom beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
Em caso de produto defeituoso, o consumidor tem direito, sem encargos adicionais, à reparação, substituição, redução adequada do preço ou resolução do contrato.
Estes direitos não prejudicam quaisquer outros direitos legais do consumidor previstos na legislação em vigor.
Produtos Alimentares Perecíveis
Os produtos alimentares frescos e perecíveis não estão abrangidos pela garantia legal de 3 anos.
De acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução de 14 dias não se aplica a bens que, pela sua natureza, sejam suscetíveis de deterioração ou de ficarem rapidamente fora de prazo.
Nestes casos, a responsabilidade do vendedor limita-se a assegurar que os produtos são entregues em conformidade com a encomenda, em condições próprias para consumo e dentro do prazo de validade.
Caso o produto apresente defeito, dano ou não esteja conforme no momento da entrega, o consumidor deverá entrar em contacto connosco de imediato para que possamos proceder à substituição ou reembolso.
Envio de Devoluções
- O consumidor deve devolver os bens no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão de resolver o contrato.
- O artigo deve ser enviado para: Rua General Humberto Delgado, Mercado Municipal, lojas 6 e 7, Silvares, Lousada, Portugal.
- O consumidor será responsável por pagar os custos de envio da devolução, exceto em casos de produtos defeituosos ou danificados, em que os custos serão suportados pela Sweet Bombom.
- Os custos de envio não estão sujeitos a reembolso.
- Dependendo da sua morada, o tempo de entrega da devolução poderá variar.
- O consumidor é responsável por qualquer depreciação dos bens resultante de manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
- O consumidor assume igualmente a responsabilidade por perdas ou danos ocorridos durante o transporte da devolução, salvo se a devolução for feita por transportadora indicada pela Sweet Bombom.
Reembolso
Após a receção e verificação do artigo devolvido, a Sweet Bombom procederá ao reembolso de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega padrão (quando aplicável), excluindo custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega diferente do mais económico oferecido.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da devolução, através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo cliente, salvo acordo expresso em contrário.